Tendo os outorgantes do contrato acordado “… no número um da cláusula sexta do Contrato que o Segundo Contraente, o ora autor, iria solicitar um “empréstimo bancário para financiamento da aquisição...

I – O erro material da decisão não se confunde com o erro de julgamento. II – O erro material é aquele que é patente através dos outros elementos da sentença ou até do processo, sendo que a sua...

.1- Porque a dívida contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mesmo que para financiamento de benfeitorias em imóvel pertença de um só cônjuge,...

I. Tendo, em regra, o seu início no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a relação bancária não se reduz ao contrato nem ao que nele se estipula, dando origem a efeitos que só...

I – As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos prémios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, são aplicáveis a...

1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes de controlo da...

Numa execução promovida por cessionário de um crédito originalmente concedido por instituição de crédito para aquisição, por consumidor, de habitação própria, sujeito ao regime do DL. 74-A/2017, é...

I. A anulação do contrato de seguro pressupõe um incumprimento doloso do dever de informação a que alude o art. 24.º do RJCS, sendo que o regime dessa anulação do contrato de seguro constitui uma...

Em contrato de crédito à habitação garantido com seguro de vida do mutuário, o concedente de crédito tem o ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro.

I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, é de considerar como reinvestimento o pagamento, com recurso ao valor de realização do imóvel vendido, do valor total ou...