000181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000181
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Representação, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003296
Nr Documento: SJ198106260001814
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce586390b5ed323802568fc0039661eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000181.F9
Sumário
A intervenção do Estado numa empresa faz cessar os poderes do empresario, passando estes, na sua plenitude para a comissão administrativa designada para a gestão empresarial. Na vigencia dos Decretos-Leis n. 422/76, de 29 de Maio, e 40 833, de 29 de Outubro de 1956, a representação em juizo da empresa individual intervencionada compete a comissão administrativa designada pelo Conselho de Ministros e não ao empresario. Em acção emergente de contrato individual de trabalho contra si intentada e valida e eficaz a citação da empresa intervencionada feita na pessoa de um dos membros da dita comissão administrativa, ainda que do despacho ministerial que a nomeou conste que a empresa se obrigava apenas com a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles representante dos trabalhadores. O titular da empresa intervencionada não se encontra em situação paralela a dos inabilitados, a que alude o artigo 13 do Codigo de Processo Civil, pelo que não se justifica a sua citação cumulativamente com a do representante da comissão administrativa.