318/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 318/2001
Acórdão
Descritores: Agente provocador, Fraude sobre mercadoria, Qualificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/13bf58684817397480256a32004f1f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:318.2001.33
Sumário
O que o artº 356º nº 7 do C.P.Penal proíbe é a reprodução do conteúdo de declarações, cuja leitura não é autorizada, com recurso a quem as tiver recolhido, nada impedindo que o depoimento da entidade fiscalizadora incida sobre o auto que lavrou uma vez que este se reporta a factos directamente por si percepcionados - artº 243º do C.P.P. - e não se reconduz a uma transposição de percepções de outrem. Se os agentes fiscalizadores intervêm num momento posterior ao da consumação do crime, não se pode considerar que tenham actuado como agentes provodadores, uma vez que o estes intervêm a montante da consumação do crime e a sua actividade insere-se no iter criminis sequente. Resulta do artº 5º do DL 326/88 e do artº 1º nº2 do DL 166/86 que, a designação de "vinho generoso" não tem um significado equivalente ao da designação de "Vinho do Porto" e que aquela expressão tem como referência a denominação tradicional atríbuida a um vinho produzido na Região Demarcada do Douro o qual, para ver confirmada a sua denominação de origem como vinho do Porto tem de satisfazer determinadas exigências técnicas. O facto de a arguida deter para venda garrafas de vinho com a indicação de que se tratava de um vinho generoso, não constitui ilicito penal, a ilicitude revela-se no facto daquela pretender vender como "Vinho do Porto" um vinho que efectivamente não o era e que detinha qualidade diferente da que lhe atribuiu. Assim, comete o crime p. e p. no artº 23º do D.L. 28/84 - Fraude sobre Mercadorias - que assume uma forma específica do tipo geral do crime de burla e não o crime previsto no artº 24º do mesmo diploma legal. O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.