0250386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0250386
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação do pedido, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033499
Nr Documento: RP200204080250386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23de5b5bab9e84e380256bd0003bc4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250386.B4
Sumário
É legal a ampliação do pedido baseada na estrutura de uma actualização dos juros, da taxa de inflação e na actualização da carreira profissional em termos remuneratórios que a autora veio a sofrer em consequência do acidente. A indemnização a atribuir à ofendida que sofreu incapacidade parcial permanente de 15%, tinha rendimento anual de 136.126$00 e tem a probabilidade de mais de 44 anos de vida activa, deve fixar-se, considerando também o critério da equidade, em 3.200.000$00. Os juros de mora desde a citação só podem incidir sobre a quantia inicialmente pedida pela autora (mas não sobre a da ampliação do pedido onde não há mora da ré). Sobre a indemnização por danos morais são devidos juros, em regra desde a citação. A actualização monetária não pode acumular-se com juros desde a citação, pelo que os juros serão contados a partir da sentença se esta já contém aquela compensação.