001748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001748
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Caducidade de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção
Recorrente: Melo & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008307
Nr Documento: SA219811111001748
Data de Entrada: 27/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d3e3b852f5c0782802568fc0038732fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001748.D4
Sumário
Segundo a doutrina e jurisprudencia correntes, so impede a caducidade do direito de liquidar o imposto, a feitura da liquidação (stricto sensu) dentro dos 5 anos referidos na lei, com a sua notificação ao contribuinte, dentro desses mesmos 5 anos. A notificação a que se reporta o paragrafo 1 do artigo 102 do Codigo da Contribuição Industrial, efectuou-se pela forma prevista no paragrafo 4 do artigo 70 do mesmo Codigo, ou seja, por carta ou postal registado, com aviso de recepção, não tendo, assim, cabimento as disposições respectivas do Codigo de Processo Civil. A notificação considera-se feita no dia em que o aviso foi assinado, não tendo, pois, relevancia a data em que o notificando teve, efectivamente, conhecimento do conteudo da carta ou postal.