O descritor "Notificação por carta registada com aviso de recepção" classifica 59 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 56 | 94.9% |
| TCAN | 2 | 3.4% |
| TCAS | 1 | 1.7% |
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