087331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087331
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Documento autêntico, Força probatória plena, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029090
Nr Documento: SJ199512070873312
Indicações Eventuais: RLJ ANOS 101 110 PAG270 PAG85. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG502. V SERRA BMJ N110. C MENDES DIR PROC CIV VOLIII PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa7131106fd6bc12802568fc003b03bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087331.95
Sumário
A força probatória plena dos documentos autênticos, assegura a veracidade dos factos que neles se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, bem assim como os factos que nele são atestados com base na percepção da entidade documentadora. Mas isso não exclui que as declarações que nele constam, não sejam simuladas, feitas com reserva mental, afectadas por vícios do consentimento, ou produzidas em circunstâncias que afectam a sua eficácia jurídica. E no caso dos autos as declarações feitas ao notário de já terem recebido o preço da venda, podem não ser sinceras e livres, mas simuladas ou resultantes de erro, podendo, portanto, ser impugnadas nos termos gerais, designadamente pela prova testemunhal, sem que se tenha de arguir a falsidade do documento.