068907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Derreira
Processo: 068907
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniaria, Obrigação iliquida, Mora do devedor, Juros de mora, Interpelação, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Legitimidade, Falta de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00007436
Nr Documento: SJ19810122068907X
Indicações Eventuais: A REIS COM CPC VII PAG491. RT ANO82 PAG358.
RLJ ANO102 PAG86.
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a92d1d2b1e3c6a8802568fc0039b653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068907.AB
Sumário
Uma obrigação não e iliquida quando a sua determinação não dependa de previa e controvertida averiguação. A condenação no pagamento de uma soma de dinheiro determinada, embora inferior a do pedido inicialmente formulado em quantia certa correspondente a importancia da divida accionada, não altera a liquidez da obrigação, ficando, por isso, o devedor em mora, obrigado ao pagamento dos respectivos juros, a partir da interpelação judicial para o cumprimento, isto e, desde a citação para a acção (artigos 805 e 806 do Codigo Civil). A legitimidade para efeito de arguição de nulidades afere-se, nos termos do artigo 203 do Codigo de Processo Civil, pelo interesse na observancia da formalidade omitida ou na repetição ou eliminação do acto irregularmente praticado, carecendo, por isso, dessa legitimidade um dos co-reus que argua a nulidade da falta de notificação para o julgamento do patrono do outro reu.