1- A sentença não pode condenar no pagamento de juros moratorios na parte relativa a não venda de 265 acções, que o reu - banco comercial - se tinha obrigado a efectuar em representação do autor,...

A obrigação sera iliquida e insusceptivel de mora quando não estiver fixada predeterminadamente nem houver criterios rigidos ou facilmente contabilizaveis para a sua determinação.

I - Segundo a nova redacção do artigo 805, n. 3, 2 parte do Codigo Civil (Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho,) e no quadro de responsabilidade extracontratual, ha mora desde a citação. II - Na...

I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo...

I - A equidade so realiza um resultado util em casos tipicos ( como, por exemplo, na fixação do montante dos danos morais - artigo 496 do Codigo Civil ), e por isso a lei ( artigos 4, 1158 n. 2, 1211...

I - Nas relações imediatas, podem ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais estabelecidas entre os subscritores de uma letra. II - A interpretação dos negocios juridicos fica sujeita...

I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor,...

Estando alguem obrigado a prestar a outrem uma indemnização cujo montante não seja liquido, o devedor so incorrera em mora, quanto ao pagamento da indemnização, depois de esta se tornar liquida,...

I - Uma obrigação não e iliquida quando a sua determinação não dependa de previa e controvertida averiguação. II - A condenação no pagamento de uma soma de dinheiro determinada, embora inferior a do...

Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, cabendo ao exequente a sua liquidação.