018568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018568
Acórdão
Descritores: Importação, Classificação pautal, Decisão, Homologação, Conselho superior técnico aduaneiro, Competência do secretário de estado dos assuntos fiscais, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042398
Nr Documento: SA219950524018568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/475afe6148e26811802568fc00393890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018568.B6
Sumário
O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integram a figura jurídica da chamada homologação-aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade. Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este. Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado, e, como tal, recorrível. Pelo que deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto do acto homologatório.