I- A classificação pautal de uma mercadoria consiste em proceder ao seu enquadramento na nomenclatura de modo a encontrar o código pautal apropriado. Para se determinar o código pautal é necessário o...

I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso...

I – O interesse em agir, como interesse instrumental conexionado com a relação jurídica substantiva existente entre as partes, apenas poderá subsistir enquanto não estiver definitivamente definida...

I – O fosfato dicálcico pode ser obtido, entre vários processos, pela reacção do fosfato monocálcico com um produto à base de cálcio. II – Destes processos de fabrico, conforme a utilização a dar ao...

Consequências da falta de notificação do resultado da análise do LNETI, permissivo do recurso da mesma e da intervenção na mesma de técnico representante da recorrente, munido da adequada informação...

I - Não há que proceder a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se a disposição sobre a qual se pretende a interpretação do Tribunal é uma "recomendação" do...

I - A doutrina dos acórdãos dos "tribunais" técnicos aduaneiros aludida no artigo 228° do Contencioso Aduaneiro só vinculava os funcionários técnico-aduaneiros. II - Como assim, com fundamento em...

Nos termos do Ac. de 26-09-2000, do TJCE, Proc. C-42/99, "A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que...

Leitores de discos CDs devem ser incluídos na classificação pautal 8519.99.10.010.000, (na redacção de 1/7/93): "reprodutores de som autónomos, de sistema de leitura óptica por raios laser".

A determinação da natureza de mercadoria importada não constitui contestação de carácter técnico relativa a classificação pautal que deva ser decidida pelo Conselho Técnico-Aduaneiro.