O descritor "Classificação pautal" classifica 59 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 55 | 93.2% |
| TCAS | 3 | 5.1% |
| TCAN | 1 | 1.7% |
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