99A464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A464
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda condicionada, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038628
Nr Documento: SJ199909280004641
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fbd796e166359ac80256a1d00370137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A464.5C
Sumário
Existindo divergência entre locador e transmissário quanto ao montante da renda inicial, ou regime de renda condicionada, não é possível o recurso à Comissão Especial para fixação de rendas, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 36º, nº 1, do RAU. A prova de pagamento das rendas, na acção de despejo, pode ser feita através de testemunhas, por tal espécie de prova ser admissível, em todos os casos, em que não está, directa ou indirectamente afastada, no quadro dos artigos 58º do dito RAU e, 392º, do Código Civil. Não se viola, o artigo 208º da CRP, quando se acatar o princípio da proporção de sacrifício de valores e interesses, quer do senhorio, quer do inquilino, ponderando-os por forma a sacrifica-los equilibradamente.