9911021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911021
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Folha de férias, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027140
Nr Documento: RP199912069911021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d0aa4b2a0840ce980256880004cf628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9911021.8A
Sumário
A não inclusão de trabalhadores nas folhas de férias não é motivo de nulidade do contrato de seguro, por dizer respeito à fase de cumprimento do contrato e não à fase da sua formação. O contrato de seguro na modalidade de prémio variável só cobre os trabalhadores e as retribuições declaradas nas folhas de férias enviadas à seguradora. A seguradora não é responsável pelo acidente, se o nome do sinistrado só tiver sido incluído na folha de férias do mês em que o acidente ocorreu, apesar de trabalhar para o segurado há mais de um ano. Mesmo que se entendesse que o sinistrado estava coberto pelo contrato de seguro, a seguradora devia ser ilibada de responsabilidade com base no abuso do direito.