044313 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da conjugação das normas dos arts. 51 n. 1 al. g) do ETAF e 122 do DL. 376/87, de 11/12, resulta a competência para conhecer do recurso de deliberação do COJ. o Tribunal Administrativo de Círculo (territorialmente competente). II - Com efeito, não pode considerar-se tal recurso abrangido na previsão do art. 40 al. b) do ETAF, já que sendo aquele órgão presidido por um director-geral, as suas deliberações não provêm de entidade com categoria superior à daquele director-geral.