08B3232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 08B3232
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Pressupostos, Sub-rogação, Ilações, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20081106032327
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaLázaro Faria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2126608df4a958e3802574f90054b7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08B3232.09
Sumário
1. A nulidade prevista na al. d) do n° l do art. 668° CPr.Civil verifica-se apenas quando o tribunal não aprecia as questões de que lhe incumba conhecer, ou seja, pura e simplesmente omite a análise daqueles assuntos relevantes à decisão da questão controvertida. Daqui resulta, desde logo, ser irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos aduzidos pelas partes, só integrando nulidade de sentença o não conhecimento das questões que não de argumentos. 2. A sub-rogação, uma das modalidades de transmissão do crédito, pode-se definir como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor. A sub-rogação pressupõe um pagamento feito por terceiro ao originário credor, passando esse terceiro a ocupar a posição jurídica que aquele credor ocupava na relação obrigacional. Da sub-rogação resulta a substituição do credor que viu o seu crédito satisfeito pelo solvens, que adquire os direitos daquele. Sendo da essência do instituto jurídico da sub-rogação a transmissão do direito a uma prestação, é evidente que esse direito tem de existir na esfera jurídica do credor substituído, pelo que o direito da subrogada existe apenas e na exacta medida do direito desse credor sobre o devedor. 3. É permitido às instâncias extrair conclusões ou ilações da matéria de facto dada por provada, Esclarecendo-a e completando-a (art. 349° C.Civil). Essencial é que não seja alterada a base factual e que a ilação ou conclusão se apresente como um desenvolvimento lógico dessa factualidade. Já não pode é a Relação dar como provado, com base em presunções, o que na resposta à base instrutória foi considerado não provado, já que tal implicaria uma alteração das respostas aos pontos controvertidos da matéria de facto fora das hipóteses previstas no n° l do art. 712° C.Pr.Civil.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório COMPANHIA AA DE SEGUROS, S.A., intentou, a 27 de Março de 2003, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra TRANSPORTES BB, LDª, pedindo que seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 89.783,62, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento. Para fundamentar esta sua pretensão alega, no essencial, ter a sua segurada, T...- Transportes Internacionais Portugueses, Ldª, celebrado com a ré um contrato de transporte de um helicóptero, por via terrestre. Porque, no decurso desse transporte, o helicóptero sofreu vários danos, indemnizou a sua proprietária, H..., do montante desses mesmos danos por força do contrato de seguro com celebrado com a transitária T.... Ao ficar subrogada nos direitos da sua segurada assiste-lhe o direito a reclamar da ré as importâncias despendidas, em consequência dos prejuízos a que esta culposamente deu causa. Contestou a ré, declinando qualquer responsabilidade pelos danos causados na mercadoria transportada, argumentando que o helicóptero estava devidamente acondicionado numa plataforma e que procedeu ao seu carregamento, como um transporte normal, não tendo sido alertada para a sua altura que, a olho nu, não se indiciava que ultrapassasse a prevista no C.Estrada. Apresentando-se a mercadoria acondicionada na plataforma e não tendo sido alertada para as suas dimensões anormais, não era crível que viesse a embater numa passagem desnivelada da estrada, como aconteceu, omissão essa da responsabilidade da segurada da autora. E de acordo com esta posição, invoca a sua ilegitimidade. Replicou a autora para se pronunciar pela improcedência da arguida excepção de ilegitimidade. No despacho saneador decidiu-se ser a ré dotada de legitimidade para a acção. Seleccionada a matéria de facto, com fixação dos factos tidos por assentes e dos controvertidos, prosseguiu o processo para julgamento. Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada improcedente e a ré absolvida do respectivo pedido. Inconformada com o assim decidido apelou a autora, e com sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa, julgou procedente o recurso, condenando a ré a pagar-lhe a peticionada quantia de € 89.783,62, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento. É a vez de recorrer a ré agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, defendendo que não actuou culposamente e que, para além disso, não ocorrem os requisitos da sub-rogação, ancorando a sua posição num parecer de direito de que fez acompanhar as suas alegações. Contra-alegou a autora em defesa da manutenção do decidido. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte: 1- Ao trazer aos autos a informação de que os expedidores T... – Transportes Internacionais Portugueses, Lda. e H... informaram a recorrente de que a carga seria para transportar à primeira hora da manhã, resulta provado de que não teve conhecimento que o objecto a transportar tinha dimensões superiores ao normal. 2- E inculcando na recorrente a ideia de que nada havia que justificasse especiais cautelas no transporte da mercadoria, ilidida fica a presunção estabelecida no artigo 383.° do Cód. Comercial, que responsabiliza o transportador pelo objecto transportado. 2- Apesar do Tribunal da Relação ter dado como provada essa factualidade, constante dos pontos 20 e 21, não se veio pronunciar quanto a eles, quer no enquadramento factual, quer no enquadramento de direito, pelo que, em face desta circunstância, cometeu a nulidade a que alude o art. 668.°, n.° 1, al. d) do C.Pr.Civil. 3- Por outro lado, não é possível actuar a sub-rogação pressuposta pelo acórdão recorrido sem se provar o acordo entre a H... (lesada) e a T... (a segurada), sendo que, dos factos apurados, nada surge que relacione a H... com a T.... 4- Tendo a T... violado os deveres de informação que lhe cabiam, não pode prevalecer-se das consequências daí advenientes, imputando danos à subtransportadora, sob pena de abuso do direito, na fórmula tu quoque. 5- Violou o acórdão recorrido, por errada interpretação e aplicação da lei, os arts. 383.° e 441.°, ambos do Cód. Comercial; 589.°, 483.° e 799.°, todos do Cód. Civil e 668.°, n.° 1, al. d) do C.Pr.Civil. B- Face ao teor das conclusões formuladas, delimitativas do âmbito do recurso, as questões controvertidas a decidir reconduzem-se, no essencial: nulidade do acórdão por omissão de pronúncia; pressupostos da actuação da sub-rogação. III. Fundamentação A- Os factos Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos: A autora dedica-se à actividade seguradora. No exercício da mesma, celebrou com T... – Transportes Internacionais Portugueses, Lda., um contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil Exploração/Transitário. Mediante tal contrato de seguro, titulado pela apólice nº 00000000/000, a ora autora aceitava para si transferidos vários riscos inerentes à actividade profissional da sua segurada, nomeadamente os que lhe pudessem advir da sua condição de sociedade comercial que se dedica à contratação, planeamento e organização de transportes de mercadoria (actividade de transitado), até ao montante de € 99.759,58, estando prevista uma franquia de 10% sobre o valor da indemnização. A T... – Transportes Internacionais Portugueses, Lda. acordou, com a ora ré, que esta procederia ao transporte por via terrestre, entre Lisboa (Algés/Cais de Santos) e Cascais (Aeródromo de Tires), de um helicóptero. Ao abrigo deste contrato de transporte, a ré obrigava-se a proceder, a 09.04.2002, ao levantamento no Cais de Santos, da plataforma 00 n.° TMYU0000000000, com o helicóptero em causa e a transportá-lo de seguida, por rodovia, até ao aeroporto de Tires, e a proceder em tal local (como procedeu) à sua descarga. O percurso até ao aeroporto de Tires foi, também por escolha da ré, pela auto-estrada Lisboa- Cascais, o qual era um dos vários percursos que podia ter escolhido. Circulando o camião transportador ao Km. 10,5, na A5, no sentido Lisboa –Cascais, a carga por ele transportada embateu na passagem desnivelada que a atravessa, e que se encontra situada junto à área de serviço da Galp, quando passava debaixo da mesma. A ré não procedeu à medição da distância entre o nível do solo e o do topo da carga, distância essa que era superior em mais de 50 cm à permitida por lei, a qual é de 4,50 m. Na auto-estrada Lisboa – Cascais existem limitações em altura para a circulação pela mesma, decorrentes da existência de passagens desniveladas. Passagens essas que a ré, que é uma sociedade que se dedica à profissão de transportes de mercadorias por terra, devia conhecer. Tais passagens desniveladas encontram-se assinaladas em qualquer dos mapas disponíveis, relativos à auto-estrada n.° 5. A ré escolheu o meio de transporte que julgou adequado à concretização do mesmo. 13. Após ter procedido ao levantamento da plataforma com o helicóptero no Cais de Santos, iniciou o percurso até ao aeródromo de Tires. Em consequência da colisão a que se alude, o helicóptero transportado sofreu danos, danos que têm um valor superior a € 99.759,58. Em execução do contrato de seguro, a autora pagou à H... o montante de € 89.783,62. A T... – Transportes Internacionais Portugueses, Lda. não informou que a plataforma (com o helicóptero) a transportar tinha altura superior a 4,50 m. Das indicações fornecidas pela T...- Transportes internacionais Portugueses, Lda. quanto às horas de levantamento e de entrega da plataforma (com o helicóptero), respectivamente “à 1 hora” e “a meio da manhã”, resulta indiciado que se tratará de um transporte de carga com dimensões não especiais. B- O direito 1. nulidade do acórdão A recorrente assaca ao acórdão recorrido o vício da nulidade por omissão de pronúncia com o argumento de que o acórdão recorrido não ponderou a factualidade vertida sob os nºs 16 e 17 dos factos assentes e, como tal, não afastou a sua responsabilidade pela deterioração do bem transportado. A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º C.Pr.Civil verifica-se apenas quando o tribunal não aprecia as questões de que lhe incumba conhecer, ou seja, pura e simplesmente omite a análise daqueles assuntos relevantes à decisão da questão controvertida. Daqui resulta, desde logo, ser irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos aduzidos pelas partes, só integrando nulidade de sentença o não conhecimento das questões que não de argumentos. Na situação ajuizada, o acórdão recorrido apreciou a conduta da recorrente e concluiu que teve uma actuação negligente ao omitir os cuidados que as circunstâncias impunham, concretamente não cuidar de medir a carga e conciliar a mesma com as características do percurso que livremente escolheu, sem qualquer interferência da T... … e as características da via estarem assinaladas em mapa. Analisou os factos dados como assentes para, perante eles, responsabilizar a recorrente pelos danos causados ao objecto transportado. Saber se essa factualidade suporta tal conclusão jurídica é já algo que se prende com um possível erro de julgamento, mas que nada tem a ver com omissão de pronúncia sobre questão fundamental de que se houvesse que conhecer. Não enferma, portanto, o acórdão recorrido do vício que lhe é imputado. 2. pressupostos da sub-rogação A sub-rogação, uma das modalidades de transmissão do crédito, pode-se definir como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (1). A sub-rogação pressupõe um pagamento feito por terceiro ao originário credor, passando esse terceiro a ocupar a posição jurídica que aquele credor ocupava na relação obrigacional –art. 589º C.Civil. Da sub-rogação resulta a substituição do credor que viu o seu crédito satisfeito pelo solvens, que adquire os direitos daquele –art. 593º, nº 1 C.Civil. A seguradora/recorrida faz radicar o seu direito no pagamento que fez à lesada H... do montante dos danos causados no objecto transportado, por força do contrato de seguro em que assumira os riscos inerentes à actividade profissional da sua segurada, transitária T..., a qual contratara o transporte. Efectivamente, o art. 441º C.Comercial determina que o segurador que pagou …. fica subrogado em todos os direitos do segurado contra terceiro causador do sinistro… Devido a esta sub-rogação legal, a seguradora/recorrida ficaria colocada na titularidade do mesmo direito de crédito do primitivo credor. Se o sub-rogado adquire, na medida de satisfação do direito do credor, todos os poderes que a este competiam, transmitindo-se-lhe o crédito com todas as suas garantias e acessórios, também pode o devedor opor àquele os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra este. Sendo da essência do instituto jurídico da sub-rogação a transmissão do direito a uma prestação, é evidente que esse direito tem de existir na esfera jurídica do credor substituído, pelo que o direito da subrogada existe apenas e na exacta medida do direito desse credor sobre o devedor. Reportando este princípio à situação dos autos, impõe-se, desde logo e em primeiro lugar, que a segurada da recorrida seja responsável pelo pagamento dos danos causados no objecto transportado. A este respeito a factualidade provada diz-nos apenas que a ré contratou com a sociedade T... – Transportes Internacionais Portugueses, Lda, proceder ao transporte, por via terrestre, entre Lisboa (Algés/Cais de Santos) e Cascais (Aeródromo de Tires), de um helicóptero. E que a autora pagou a H... a quantia de € 89.783,62, por força do contrato de seguro celebrado com a T..., do ramo Responsabilidade Civil Exploração/Transitário, valor dos danos sofridos pelo helicóptero durante esse transporte. Desta factualidade não se pode extrair a conclusão de que a sociedade T... estivesse vinculada a satisfazer qualquer obrigação para com a sociedade H.... Pode-se deduzir, mas nem isso está demonstrado, que o helicóptero seria propriedade de H.... Mas já se desconhece se foi estabelecida alguma relação contratual entre estas duas empresas para transporte do helicóptero, em que termos e se a T... é ou não responsável pelos danos que esse helicóptero sofreu durante o trajecto entre Algés e Cascais. É certo que, no acórdão recorrido, se afirmou que quando compulsada a matéria de facto assente, e a própria fundamentação da decisão, não é controvertido que a H... é a dona do helicóptero e que encarregou a T... de proceder ao transporte, a quem competia, se restrição de convenção não foi apurada, de o fazer pelos seus meios, ou de encarregar terceiro para executar a tarefa, o que veio a suceder. É permitido às instâncias extrair conclusões ou ilações da matéria de facto dada por provada, esclarecendo-a e completando-a (art. 349º C.Civil). Essencial é que não seja alterada a base factual e que a ilação ou conclusão se apresente como um desenvolvimento lógico dessa factualidade. Já não pode é a Relação dar como provado, com base em presunções, o que na resposta à base instrutória foi considerado não provado, já que tal implicaria uma alteração das respostas aos pontos controvertidos da matéria de facto fora das hipóteses previstas no nº 1 do art. 712º C.Pr.Civil. Daí que, em tais condições, as deduções factuais extraídas pela Relação não possam ser aceites, podendo o Supremo sindicar tal actividade. Acontece que nos pontos controvertidos 1º a 5º se questionava precisamente se entre a T... e a H... foi celebrado um contrato de trânsito, tendo por objecto certo e determinado helicóptero e se foi no desenvolvimento desse contrato que a T... acordou, por sua vez, com a ré, no interesse da proprietária do helicóptero (H...), o seu transporte. Mas todos estes factos mereceram resposta negativa. Logo, não poderia ser extraída a dedução factual a que Relação chegou, por essa dedução não ter suporte nos factos assentes, implicando antes uma alteração indevida da matéria de facto. Não sendo possível estabelecer qualquer relação vinculística entre a segurada T... e a sociedade H... no tocante ao transporte do helicóptero e consequente obrigação de ressarcimento dos danos nele causados, não existe justificação para activação do seguro em vista do pagamento efectuado pela seguradora. E não estando a segurada obrigada a suportar o pagamento de tais danos, não pode a seguradora arrogar-se subrogada no direito a uma prestação que não existia na titularidade daquela, ou seja, não há crédito a transmitir, sendo que sobre a seguradora recaía o ónus da prova da existência do crédito sub-rogado, em conformidade com o disposto no art. 342º,, nº 1 C.Civil. Assim sendo, não assiste à recorrida o direito a haver da recorrente a importância que pagou a H..., pelo que não será de manter o decidido no acórdão recorrido. Face à conclusão a que se chegou, prejudicado fica o conhecimento das restantes questões colocadas pela recorrente. Decisão Perante tudo quanto exposto fica, acorda-se em conceder a revista, revogando o acórdão recorrido e absolver a recorrente do respectivo pedido. Custas, nas instâncias e no Supremo, pela recorrida. Lisboa, 06 de Novembro de 2008 Alberto Sobrinho (relator) Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Lázaro de Faria (1) cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, II, 7ª ed., pág. 335 e segs.