9730754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730754
Acórdão
Descritores: Processo ordinário, Acção especial, Citação, Prazo, Erro na forma do processo, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022122
Nr Documento: RP199710239730754
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbe6697a96279ce78025686b00670227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730754.C4
Sumário
I - Tendo ocorrido duas citações da Ré, uma, ordenada pelo tribunal onde foi intentada pelo Autor acção ordinária, a outra, ordenada pelo tribunal para onde o processo foi remetido após proferida naquele decisão de nulidade por erro na forma do processo, por se entender que a acção proposta revestia a natureza de uma acção especial de restituição de posse, visto que a decisão sobre a aludida nulidade teve lugar no decurso do prazo fixado à Ré para contestar, ter-se-à de considerar como prazo para apresentação da sua oposição aquele que lhe fora inicialmente concedido e não o que efectivamente correspondia à espécie de acção proposta, pois, a tal se não entender, haveria desde logo uma manifesta diminuição das garantias da Ré, decorrente de lhe ser coarctado um prazo de que já dispunha para a formulação da sua defesa.