0183/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0183/14
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Recurso, Reclamação para a conferência, Convolação, Pressupostos, Principio da tutela da confiança
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18394
Nr Documento: SA1201412170183
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcf88cc73b3f57aa80257db7004dd5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0183.14.18
Sumário
No âmbito de uma acção administrativa especial de valor superior à alçada do Tribunal de 1.ª instância a decisão do Sr. Juiz proferida a coberto dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA não pode ser objecto de recurso para o TCA, cabendo dela reclamação para a Conferência nos termos do n.º 2 do citado preceito. Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. A circunstância de ter havido alguma pratica jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27°, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exacta.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: O Instituto do Emprego e Formação Profissional I.P. inconformado com o Acórdão do TCA Sul - que não conheceu do recurso que interpôs da sentença do TAC de Lisboa por entender que de tal decisão, proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância pelo juiz relator ao abrigo da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, cabia reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso para o tribunal superior – dele interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, que finalizou do seguinte modo: O presente recurso jurisdicional de revista é admissível por se verificarem os pressupostos legais previstos no artigo 150.°, n.º 1, do CPTA, tanto por estar em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental - o direito ao recurso em casos que encontravam pendentes à data da prolação do Acórdão n.° 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça -, como, também, por se tratar de uma situação em que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é necessária para a melhor aplicação do direito. O presente recurso tem por objecto o acórdão do TCA Sul, de 10/10/2013, que decidiu não conhecer do recurso jurisdicional interposto pelo IEFP, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Entendeu este Tribunal que a sentença era insusceptível de recurso, uma vez que foi proferida pelo juiz relator no quadro da invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.°, n.º 1, al.ª i), do CPTA, por esse motivo, de acordo com o Acórdão do STA n° 3/2012, só podia ser objecto de reclamação para a conferência, como estabelece o artigo 27º, n.º 2, do mesmo Código. No âmbito do presente recurso jurisdicional está em causa a questão de saber se, em respeito pelo princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica constitucionalmente consagrado, bem como ao abrigo do princípio da promoção do acesso à justiça, consagrado no artigo 7.° do CPTA, e do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.° da Constituição, o Tribunal deve conhecer do recurso interposto pelo IEFP ou, pelo menos, ordenar que os autos baixem à primeira instância para que o recurso seja convolado em reclamação para a conferência. Quando o IEFP interpôs o recurso aqui em causa e quando foi admitido, era entendimento uniforme da jurisprudência e prática consagrada nos tribunais de primeira instância que a aplicação do n.º 2 do artigo 21° do CPTA se circunscrevia aos despachos proferidos pelo relator, não se aplicando às sentenças. Em face das circunstâncias do caso concreto, devia o TCA Sul ter conhecido do recurso interposto pelo IEFP, pois são fortes as razões que impõem uma solução diferente daquela preconizada no Acórdão n.º 3/2012, desde logo porque não pode ignorar-se o facto de o recurso jurisdicional em questão ter sido interposto em Setembro de 2010, numa altura em que não se vislumbrava qualquer divergência na doutrina ou na jurisprudência quanto ao sentido da norma contida no n.º 2 do art.º do 27.° do CPTA. Ao ignorar a circunstância de o recurso jurisdicional em questão ter sido interposto em Setembro de 2010, decidindo pelo não conhecimento desse recurso, o acórdão recorrido violou o princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, na vertente da uniformidade ou estabilidade da jurisprudência, concretizador do princípio do Estado de Direito democrático, consubstanciado no artigo 2.° da Constituição, o que se deixou invocado para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, ao decidir pelo não conhecimento do recurso interposto pelo IEFP, o acórdão recorrido violou o princípio da promoção do acesso à justiça, ínsito no artigo 7.° do CPTA. O acórdão recorrido errou ao não reconhecer que a norma resultante da interpretação do STA na aplicação do n.º 2 do artigo 27.° do CPTA, no sentido de que “das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.°, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, e não recurso”, é inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.° da Constituição e do princípio da protecção da confiança e segurança jurídica, na vertente da uniformidade ou estabilidade da jurisprudência, concretizador do princípio do Estado de Direito democrático, consubstanciado no artigo 2.° da Constituição, e ilegal, por violação do princípio da promoção do acesso à justiça, o que se invoca para todos os efeitos legais. Em função do exposto e pelas razões descritas, o acórdão proferido pelo TCA Sul em 10/10/2013 viola, designadamente, o disposto nos artigos 2.° e 20.° da Constituição, bem como o disposto no artigo 7.° do CPTA, razão pela qual deve ser revogado e substituído por outro que admita o recurso ou que determine a convolação em reclamação, para imediata apreciação. Não foram apresentadas contra alegações FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Os trabalhadores representados pelo A. exercem funções no IEFP nos seus vários serviços centrais, regionais e locais (acordo). Foi proposto pelo Presidente do CD do IEFP na reunião de sindicatos havida em 03.03.2008 “a realização em bloco e no âmbito de um conjunto único de procedimentos concursais” de concursos de promoção relativos aos anos de 2004 a 2006 e declarado que “tem intenção de concluir” os concursos de mudança de carreira relativos a 2004 e 2005 – cf. doc. de fls. 75 a 83. Foi comunicado por mail em 07.03.2008 pelo Presidente do CD do IEFP que “o IEFP assume a responsabilidade de lançar todos os concursos em falta”, conforme doc. de fls. 84. Foi afirmada pelo Presidente do CD do IEFP na reunião de sindicatos havida em 31.03.2008 “a importância de organizar os concursos” – cf. doc. de fls. 85 a 90. Foi afirmada pelo Presidente do CD do IEFP na reunião de sindicatos havida em 22.04.2008 “a intenção no sentido (...) (d)a abertura de um único momento concursal” e a intenção “de pôr em dia os concursos em atraso” de 2004 a 2006 – cf. doc. de fls. 91 a 99. Foi afirmada pelo Presidente do CD do IEFP na reunião de sindicatos havida em 12.06.2008 “está a trabalhar no lançamento dos concursos de promoção de 2004 a 2006” - cf. doc. de fls. 100 a 105. Foi afirmada pelo Presidente do CD do IEFP na reunião de sindicatos havida em 23.06.2008 que os concursos de promoção “após o Verão, previsivelmente em Outubro serão iniciados” - cf. doc. de fls. 133 a 136. Não foram abertos os concursos de promoção relativos aos anos de 2004, 2005, de 2006 e de 2008 (acordo). Fui 29.12.2008 o CD do IEFP deliberou abrir os concursos de promoção relativos ao ano de 2007 (acordo: cf doc. de fls. 162 a 165). Em 12.01.2009 A. dirigiu ao Presidente do CD do IEFP a exposição de fls. 162 a 169, solicitando a abertura dos concursos de promoção relativos aos anos de 2004, 2005, de 2006 e de 2008. Em 10.01.2009 o A. dirigiu Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a exposição de fls. 170 a 172, relativa à abertura dos concursos de promoção relativos aos anos de 2004, 2005, de 2006 e de 2008. Em 26.06.2009 deu entrada em juízo da PI da presente acção - cf. PI de fls. 1 e ss. O DIREITO. Decorre do exposto que o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público de Emprego e Formação Profissional instaurou no TAC de Lisboa, contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), acção administrativa especial pedindo que a entidade demandada fosse condenada a: fixar, por referência a cada carreira e a cada um dos anos de 2004, de 2005, de 2006 e de 2008, as percentagens de promoções a efectuar, nos termos do artigo 13.° do RCC; determinar a abertura, por referência a cada um daqueles anos, dos concursos de promoção em mora, nos termos do artigo 14.° do RCC e para os efeitos nele previstos, com retroacção às datas em que os referidos concursos deveriam ter sido abertos.” Acção que aquele Tribunal julgou parcialmente procedente por sentença proferida com invocação dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA. Inconformado, o IEFP interpôs recurso para o TCA Sul o qual não foi admitido por ter sido entendido que a sentença tinha sido proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância pelo juiz relator ao abrigo da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA e que dessa decisão cabia reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do mesmo preceito e não recurso para o Tribunal superior. Por essa razão o TCA ordenou a baixa dos autos ao TAC para que este apreciasse a possibilidade de convolação do recurso em reclamação tendo consignado que “só haverá um efectivo prosseguimento na forma processual adequada se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos, o que implica que os autos baixem ao tribunal recorrido que decidirá se estão preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento enquanto reclamação e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito”. É deste Acórdão que vem a presente revista. Que foi admitida por a Formação ter entendido que não inexistia jurisprudência consolidada neste STA no tocante à questão de saber se era possível a “convolação do recurso em reclamação, nos casos em que o recurso tenha sido interposto depois do prazo legalmente previsto para a reclamação, relativamente aos casos, como o presente em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012.” Questão jurídica fundamental, por ser essencial “saber a quem cabe a competência para ordenar a convolação e, podendo a mesma ser ordenada no tribunal “ad quem”, quais os respectivos pressupostos da sua admissibilidade e se, em determinadas situações como as que se verifiquem nos presentes autos - mas que ocorreram em muitos outros - deve, ou não, admitir-se a possibilidade da convolação do recurso em reclamação, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.” 1. Encontrando-se jurisprudencialmente resolvida a questão de saber se da decisão do juiz proferida sobre o mérito da causa nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, proferida a coberto dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA, cabe recurso ou reclamação para Conferência – o acórdão uniformizador de jurisprudência do STA n.º 3/2012, publicado na 1ª Série do DR n.º 182, em 19-9-2012 decidiu que “Das decisões do Juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA cabe reclamação para a Conferência, nos termos do seu n.º 2, e não recurso” – resta apreciar a questão suscitada na presente revista, qual seja a de saber se o Acórdão recorrido fez correcto julgamento quando decidiu que, não cabendo recurso mas reclamação da decisão do TAC, ordenou a baixa do processo ao Tribunal de 1.ª instância para que este apreciasse se estavam preenchidos os requisitos que permitissem a convolação do recurso jurisdicional para o TCA em reclamação para a Conferência. Esta questão foi apreciada pelo Acórdão deste STA de 29/01/2014 (rec. 1233/13), numa situação perfeitamente idêntica à que se nos apresenta (as partes são, aliás, as mesmas), pelo que merecendo a decisão aí proferida a nossa adesão limitar-nos-emos a subscrever o que nele se decidiu. Escreveu-se nesse Aresto: “1.1.1. Constitui jurisprudência reiterada deste STA que a convolação está dependente da verificação de dois pressupostos, a saber: i) Que a petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual; ii) Que o pedido formulado seja compaginável com a forma de processo adequado. Por outro lado, justificando-se a convolação por razões de economia processual, a mesma não deve ser admitida quando se verifique a falta de tempestividade do meio processual objecto de convolação. Neste sentido, ficou consignado no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 28/2/2007, proc n° 787/06, «não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei (artigo 137° CPC), a convolação da oposição em impugnação judicial se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade» (No mesmo sentido, cfr., entre outros, os Acórdãos do STA (secção do contencioso tributário) de 8/3/2006, proc n.º 124/9/05; e 11/4/2007, proc n.º 172/07; e, da Secção do Contencioso Administrativo, cfr. o Acórdão de 27/11/2013, proc n.º 1421/12.). Aplicando a jurisprudência mencionada ao caso dos autos, assiste razão à recorrente quando alega que tendo o recorrido interposto recurso jurisdicional para o TAC Norte já depois de passado o prazo de 10 dias estabelecido no art. 29.°, n.º 1, do CPTA para reclamação para conferência, não pode haver lugar à convolação, por falta de tempestividade. A questão dos autos está precisamente em saber se este prazo deve ceder no caso em apreço por força do princípio pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae consagrado no art. 7° do CPTA. O mencionado preceito, sob a epígrafe “Promoção do acesso à justiça” dispõe que para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas”. Para J. CARLOS VIEIRA DE ANDRADE «trata-se de um corolário normativo ou de uma concretização do princípio constitucional do acesso efectivo à justiça (administrativa), que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo» (cfr. Justiça Administrativa, 11.ª ed., Almedina, Coimbra, 2011, p. 436). Também para MARIO AROSO DE ALMEIDA/CARLOS CADILHA «(...) o princípio pro actione, que decorre do disposto no art. 7° (...) impõe que, em situações duvidosas, a interpretação das normas seja efectuada no sentido de promover a emissão de uma decisão de mérito» (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 393 e, em especial sobre o referido princípio, pp. 63/64). Na verdade, um dos princípios nucleares da reforma de 2002/2004 foi a consagração do princípio da tutela judicial efectiva, que tem expressão em várias soluções com vista a evitar «até ao limite do suportável, decisões formais injustificadas», pondo desta forma cobro a deficiências normativas já diagnosticadas. A título de exemplo o Autor aponta as normas que admitem a impugnação fora do prazo normal (art. 58°, n.º 4, do CPTA) e a admissibilidade de recurso jurisdicional contra decisões formais, independentemente do valor da causa, consagrado no art. 142°, n.º 3, alínea d), do CPTA e a baixa oficiosa do processo ao TCA respectivo em caso de interposição indevida do recurso per saltum para o STA (art. 151°, n.° 3). Reportando-nos ao caso especial do n.º 4 do art. 58° do CPTA, verifica-se que o legislador, ainda que dentro do prazo limite de um ano, prevê que a impugnação possa ser admitida para além do prazo de três meses, «caso se demonstre que a apresentação tempestiva da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente», dentro das seguintes circunstâncias: i) “interessado ter sido induzido em erro pela conduta da Administração”; ii) “o atraso dever ser considerado desculpável atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma”; iii) “Se ter verificado uma situação de justo impedimento”. No fundo, o preceito permite o exercício do direito de impugnação para além do prazo regra de três meses, «sempre que a posição processual do interessado surja especialmente agravada em consequência da imperfeição do sistema legal ou das incidências do procedimento administrativo em que foi praticado o acto impugnável» (cfr. MARIO AROSO DE ALMEIDA/CARLOS CADILHA, ob. cit., p. 392). Na jurisprudência e sobre aplicação do princípio do favor actione ficou consignado no sumário Acórdão do STA, de 9/11/2000, proc n.º 045390, o seguinte: « (...) V - Não é de aceitar que um erro imputável à administração se voltasse contra o interessado impossibilitando-o de aceder atempadamente à via administrativa ou contenciosa e, muito menos, a que a própria Administração, por exemplo, se servisse desse erro, para com base nele rejeitar um recurso hierárquico interposto pelo interessado apenas depois de vir a saber qual tinha sido o verdadeiro autor do acto, anteriormente erradamente identificado no ofício de notificação. VI - E o que decorre, desde logo dos princípios da boa fé e da tutela efectiva que impedem que o interessado sofra as consequências de erro imputável à Administração, em especial, quando não era legalmente exigível que o interessado adoptasse conduta processual diferente da prosseguida. VII - O princípio do “favor actione” postula uma interpretação restritiva das causas de inadmissibilidade do recurso hierárquico, tudo isto, visando privilegiar sempre que tal seja processualmente possível o conhecimento da questão de fundo assim se assegurando uma tutela mais efectiva das posições subjectivas dos interessados, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas em sede de recurso hierárquico”. Atentemos na situação dos autos. 1.1.2. O recorrido interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, de 25 de Janeiro de 2012, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pela ora recorrente. Tratando-se de acção administrativa especial de valor superior à alçada, o tribunal deveria ter funcionado em colectivo de três juízes como dispõe o art. 40°, n.º 3, do ETAF, a menos que, como vimos, se verificasse o circunstancialismo previsto na alínea i), do nº 1, do art. 27° do CPTA, preceito que comete ao relator poder para decidir quando entenda que a questão a decidir é simples. Ora, precisamente, no caso dos autos, como já ficou dito, o Juiz relator invocou os poderes que lhe são conferidos por aquele preceito e, ainda, a faculdade prevista no art. 92° do CPTA, cujo n.º 1 dispõe que «concluso o processo ao relator, quando não deva ser julgado por juiz singular, tem lugar a vista simultânea aos juízes-adjuntos, que, no caso de evidente simplicidade da causa, pode ser dispensada pelo relator». Neste sentido, pode ler-se na sentença da 1.ª instância o seguinte: «Atendendo à simplicidade envolvida na apreciação e julgamento do mérito dos presentes autos, dispensa-se os vistos do M.mos Juízes-adjuntos, em consonância com o estipulado no artigo 92°, n.º 1, e 27°, n.º 1, alínea i) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos». Assim sendo, tendo sido expressamente invocado pelo M.mo Juiz «a quo», os poderes que lhe são conferidos pelo art. 27°, nº 1, alínea i), do CPTA, incluindo a faculdade de dispensa de vistos, nos termos do disposto no art. 92°, n.º 1, do CPTA, o ora recorrido não podia ignorar que, o n.º 2 do art.27° do CPTA impõe que dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência e não recurso para o TCA. É verdade que o M.mo Juiz «a quo» se refere a «sentença» e, além do mais, admitiu o recurso por despacho de fls. 263. Quanto ao primeiro argumento, sendo invocados os poderes do art. 27°, n°1, alínea d), do CPTA, em rigor, esta sentença vale como «decisão», nos termos e para os efeitos do estatuído naquele preceito em conjugação com o disposto no nº 2 do art. 27° do CPTA. No que se refere ao segundo argumento, além da falta de vinculatividade do referido despacho, a verdade é que o recurso foi interposto numa data em que há muito tinha sido ultrapassado o prazo para a reclamação. Neste contexto, atentas as circunstâncias do caso, não se pode dizer que tenha havido qualquer circunstancialismo, quer relativo às normas jurídicas aplicáveis, quer ao desenrolar do processo, incluindo a actuação do M.mo Juiz, que seja susceptível de gerar dúvida relevante, ou afectar de tal modo a posição processual do interessado, em termos de justificar que a apresentação da petição de reclamação para a conferência em vez de recurso jurisdicional para o TAC não era exigível a um cidadão normalmente diligente. Se nas palavras J. CARLOS VIEIRA DE ANDRADE («Os poderes de cognição e de decisão do juiz no quadro do actual processo administrativo de plena jurisdição», Cadernos de Justiça Administrativa, nº 101, Setembro/Outubro, 2013, p. 42) nos «tempos pós-modernos ou tardo-modernos», os tribunais são cada vez «mais forçados a decidir com base em princípios», a verdade é que tal acontece sobretudo em «situações de facto complexas», que «não encontram resguardo certo nos preceitos legais» e cuja «indefinição e mútua conflitualidade» exige adequada «ponderação concreta de valores e interesses». No caso dos autos, perante o quadro legal mencionado e tendo em conta como o mesmo foi aplicado pelo M.mo Juiz relator, não se vislumbram razões que, num juízo de ponderação dos interesses em presença, justifique qualquer interpretação das regras sobre a convolação, em especial, as relativas à tempestividade, em conformidade com o princípio da tutela judicial efectiva e do princípio pro actione.” Mais recentemente o Acórdão de 26/06/2014 (rec. 1831/13), tirado em formação alargada, reafirmou o entendimento do Aresto acabado de transcrever tendo-o enriquecido com novos argumentos: “Não é, desde logo, exacto dizer-se que existia uma prática nos Tribunais Administrativos admitindo o recurso em vez da reclamação em casos idênticos, responsável pelos erros dos mandatários das partes, na escolha do meio impugnatória adequado. Havia, sem dúvida, alguma prática nesse sentido, mas não era uniforme, como decorre da existência de um acórdão uniformizador de jurisprudência e do acórdão proferido pelo TCA que aí se apreciou e manteve. Note-se que o STA, muito antes do acórdão uniformizador, tinha decidido que a forma adequada de reagir contra a decisão do juiz singular, em casos semelhantes, era a reclamação e não o recurso (acórdão de 19-10-2010, proferido no processo n.º 0542/10, publicado desde essa data na base de dados da DGSI com o seguinte sumário: “da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob a invocação dos poderes conferidos pelo art. 27°, n.º 1, al. i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso)”. Nem se tratava de algumas inusitadas posições da jurisprudência, pois desde 2006, que MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA (no CPTA anotado, Coimbra, 2006, vol I, pág. 94) se referiam a esse regime específico. Regime jurídico que, em termos técnico - jurídicos, era o regime certo, como reconheceu ARMINDO RIBEIRO MENDES, CAJ, 97, pág. 26 e seguintes, e como também sublinhou este STA, no acórdão, proferido em formação alargada, em 5-12-2013 (processo 01360). Note-se, ainda, que o Tribunal Constitucional decidiu: “não julgar inconstitucional a norma constante do art. 27°, n.º 1, al. i) e n.º 2, do CPTA, interpretado com o sentido de que das sentenças proferidas no âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal singular ao abrigo da referida al. i) do n.º 1, do art. 27°, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.” - cfr., Acórdão do TC n.º 846/2013, proferido em 10-12-2013, no processo n.º 576/13. O entendimento acolhido no acórdão uniformizador de jurisprudência foi, como se demonstrou, (i) o entendimento correcto, (ii) veio ao encontro da jurisprudência do STA, (iii) de alguma jurisprudência do TCA e (iv) de entendimento doutrinal relevante, não podendo dizer-se que existiam razões para se falar em erro induzido por uma “praxe” processual e, com fundamento nesse alegado “erro”, modificar regras legais sobre o prazo da reclamação. Finalmente, não admitir a convolação fora do prazo legal, corresponde ao entendimento deste STA (cfr. entre outros o acórdão de 28-3-2012, proferido no processo 0618/11 e o acórdão de 22-2-2011, proferido no processo 0449/10: “não pode convolar-se em reclamação para a conferência o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação”) e nem sequer cria uma situação de injustiça, se tivermos em conta os interesses de ambas as partes. Vigorando, no processo, o princípio da igualdade das partes (art. 6° do CPTA) a posição jurídica da parte que pretende o trânsito da decisão favorável é processualmente tão relevante como a posição da parte que dela pretende recorrer para além do prazo legal. Admitir a reclamação da decisão de mérito, para além do respectivo prazo, equivale a afastar o trânsito em julgado de uma decisão favorável à contra - parte. Vistas as coisas na perspectiva de ambas as partes, não existe qualquer razão material para dar mais dar mais protecção ao interesse do reclamante do que ao interesse da outra parte.” Entendimento que não viola os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídicas constitucionalmente consagrados uma vez que o que se dispõe no art.º 27/1/i) e 2 do CPTA é suficientemente claro no que toca ao processamento da impugnação das decisões do Juiz singular nele previsto para que se possa sustentar que o disposto naquele normativo põe em causa a confiança ou a segurança que o cidadão comum deposita no regime de recursos ou reclamações. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e em confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 17 de Dezembro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.