078072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078072
Acórdão
Descritores: Sentença civel, Arguição de nulidades
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00000167
Nr Documento: SJ199001170780721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b23b749da7f4e91c802568fc003929dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078072.2D
Sumário
A nossa lei processual admite por uma so vez o esclarecimento , a reforma e a apreciação de nulidades das sentenças, não autorizando pois uma segunda arguição do mesmo acordão.