I - Na sentença proferida em processo civel devem ser tomados em conta os factos admitidos por acordo ainda que não especificados, sendo irrelevante que a reclamação para inclusão na especificação de...

O despacho que indeferiu o requerimento de rectificação não se considera como parte integrante da sentença, designadamente para efeitos de interposição de recurso da mesma.

1. Padece de omissão de pronuncia a sentença que julgou procedente a excepção do direito de arrendamento oposta pelo reu em acção de reivindicação, sem apreciar a nulidade alegada pelo autor em...

1 - O pedido de intervenção do Tribunal Colectivo em processo civil so impõe que o acordão de respostas a materia de facto seja assinado por todos os juizes, mas não assim quanto a sentença que e...

A sentença civel que condena os reus a absterem-se de passar pelo predio dos autores não pode ser entendida como ordem judicial cujo incumprimento seja sancionavel, nos termos do art. 388. do C. P.,...

1- O não acatamento das decisões civeis, salvo o das que contem ordens especificas, de "facere" ou de "non facere", maxime as proferidas em sede de providencias cautelares, não integra o crime de...

1. Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. 2. Vigorando no processo penal o principio da...

I - O artigo 713, n. 2 do Codigo de Processo Civil manda observar, na elaboração do acordão, o disposto no artigo 659, do mesmo diploma legal, devendo o Tribunal da Relação estabelecer os factos que...

I - As causas de nulidade de acordãos, sentenças e despachos são apenas as mencionadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Os acordãos, sentenças e despachos que contem decisão ou...

A nossa lei processual admite por uma so vez o esclarecimento , a reforma e a apreciação de nulidades das sentenças, não autorizando pois uma segunda arguição do mesmo acordão.