037351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037351
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Identidade de matéria de facto, Legalização de obra clandestina, Deferimento tácito, Renovação de pretensão, Revogação do acto administrativo, Dever legal de decidir, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047986
Nr Documento: SAP19970624037351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ca37e8f406122ca802568fc0039c06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037351.C0
Sumário
Na vigência do art. 24, alínea b) do ETAF com a redacçÃo inicial e anterior à que lhe foi dada pelo DL n. 229/96, de 29/11, à alínea b) do art. 24 do ETAF, o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, com fundamento oposição de julgados, só pode basear-se em acórdão-fundamento emitido por aquela Secção através de uma das suas Subsecções; Não se verifica oposição de julgados quando são desiguais, não só as situações de facto sobre que versaram o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, mas também as questões de direito neles decididas, tendo um e outro feito aplicação dos respectivos factos a normas jurídicas distintas e com hipóteses normativas totalmente diferentes. Só é atendível, como fundamento de recurso para o Pleno, a oposição, sobre a mesma questão de direito, de decisão expressa (não apenas implícita) do acórdão recorrido em relação a decisão do acórdão-fundamento.