Mesmo fundamento de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - A oposição de julgados tem como pressuposto básico a identidade da questão fundamental de direito resolvida nos dois acórdãos em confronto. II - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma...

I - Nos termos das disposições combinadas das alíneas a) e a’) do art.º22º do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Plenário do STA - por oposição de julgados - que se trate do "mesmo...

Se o acórdão fundamento tratou do regime de impugnabilidade da liquidação de um imposto e o recorrido de tal regime, porém, em relação a uma taxa, considerando-se aplicável naquele n. 1 do art. 22 da...

Não se está perante o mesmo fundamento de direito quando num acórdão se sustenta a tese de que o art. 106 da LPTA é aplicável aos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras...

I - Para efeitos do disposto no art. 30, al. b), do ETAF, entendem-se por "mesmo fundamento de direito", a mesma tese jurídica, a mesma questão de direito objectiva e geral, o mesmo fundamento...

I - Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário - que não tenha havido "alteração...

I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica,...

I - Na vigência do art. 24, alínea b) do ETAF com a redacçÃo inicial e anterior à que lhe foi dada pelo DL n. 229/96, de 29/11, à alínea b) do art. 24 do ETAF, o recurso para o Pleno da Secção de...

I - Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção de Contencioso Tributário - que se trate "do mesmo fundamento de...