9320548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9320548
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Acção, Herdeiro, Herança indivisa, Reivindicação, Petição da herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010084
Nr Documento: RP199307089320548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93e7b7bccd61a5c58025686b006669b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320548.32
Sumário
O artigo 2078 do Código Civil atribui ao herdeiro um direito próprio para reivindicar de terceiros bens pertencentes à herança. Assim, na respectiva acção de petição de herança o herdeiro autor não necessita de estar acompanhado dos demais co-herdeiros. A acção de petição da herança não se confunde com a acção de reivindicação.