00A249 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Provando-se nas instâncias que o contrato de arrendamento foi celebrado por escritura pública de 10 de Março de 1992, isto é, em data posterior à penhora do prédio em causa que foi efectuada em 12 de Fevereiro de 1992 e registada em 14 de Fevereiro, tal contrato é ineficaz em relação ao réu que adquiriu o prédio em hasta pública, em processo de execução. II- A penhora de um prédio provoca a inoponibilidade ao processo executivo do arrendamento celebrado pelo executado, e, portanto, em relação ao terceiro adquirente através da venda executiva.