084290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084290
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Preparos, Dispensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020577
Nr Documento: SJ199310210842902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6ac8a5ff8981aac802568fc003a5a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084290.6B
Sumário
A insuficiência de meios económico-financeiros para custear os encargos da demanda - preparos e custas - constitui o pressuposto básico para a concessão do benefício de protecção jurídica. Se o requerente, com uma sólida situação económica - património constiuído por acções no valor de 120 mil contos -, só dispõe de um rendimento anual de 900 contos atribuído àquelas acções, além de um rendimento anual de 29075 escudos de bens imóveis de que é comproprietário, deve concluir-se que tais rendimentos não lhe permitem satisfazer o seu sustento e o da família (ascendendo a 1000 contos anuais as despesas com um filho), pelo que deverá ser-lhe concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos na acção com o valor de 952939000 escudos.