Preparos - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 179.º, do EMJ, que preceitua que a impugnação contenciosa das deliberações do CSM está isenta de preparos, nunca sofreu alterações desde a entrada em vigor do EMJ. Entretanto foi revogada...

1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de...

Tendo em atenção o princípio da proporcionalidade, entendemos ser de concluir que os preparos para despesas deverão ser divididos entre os diversos interessados na proporção em que cada um deles...

I – Em matéria de apoio judiciário, a Segurança Social só tem competência para conceder ou não conceder o apoio nas modalidades que a lei estipula ou em alguma delas. II – Não se inclui em qualquer...

1 - As custas consistem nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as remunerações (honorários) dos seus advogados e as despesas pessoais das próprias partes,...

I – O Supremo Tribunal de Justiça, a pretexto da natureza eminentemente pública dos interesses em jogo, manifestou-se pela oficiosidade da transcrição e fixou jurisprudência nos seguintes termos:...

I - Tendo o casal um rendimento de cerca de 100 contos por mês, com o qual tem de satisfazer as despesas inerentes à sua subsistência e de um filho menor, tendo um encargo mensal de 12.445$00...

A omissão do envio do aviso exigido pelo art. 110, n. 1, do Código das Custas Judiciais de 1962, constituia uma nulidade abrangida pelo art. 201, n. 1, do Código de Processo Civil, uma vez que,...

A falta de pagamento de taxa de justiça, não determina a rejeição do recurso por falta de preparo sem que o recorrente seja avisado para pagar o preparo em dobro.

I - A parte que goza de apoio judiciário - dispensa de preparos e de custas - deve considerar-se "isenta", para efeitos de serem totalmente restituidos à contra- -parte vencedora os preparos que haja...