4916/08.8TBGMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I – Os fundamentos da rejeição liminar da impugnação, em sede de processo de contra-ordenação, são apenas o da intempestividade do recurso e o da falta de forma, por decorrência das disposições conjugadas dos art. 59º, nº 3 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27.10. II – Sendo tal regulamentação expressa e não existindo qualquer lacuna a suprir, é de afastar, neste âmbito, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. III – Assim sendo, em todos os outros casos – nomeadamente de excepções dilatórias ou peremptórias – o recurso não pode ser rejeitado, antes devendo a matéria dele objecto ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do citado Decreto-Lei, ou por sentença, por não haver lugar em processo contra-ordenacional a despacho equivalente ao previsto no art. 311º do Código de Processo Penal. IV – Não se enquadrando a questão da ilegitimidade do recorrente em nenhum dos casos de rejeição do recurso contemplados no art. 63º, nº 1, procede a reclamação.

Reclamação – art. 405º do Código de Processo Penal. Reclamante (Arguido): Manuel; 1º Juízo Criminal de Guimarães. Vem a presente reclamação do indeferimento do recurso interposto pelo arguido da decisão proferida pelo Mmº Juiz a quo que se pronunciou pela ilegitimidade de “U... – Construções, Lda.” na impugnação por esta apresentada da condenação na coima de € 5.000,00 aplicada ao identificado arguido pela Câmara Municipal de Guimarães, no âmbito dos processos de contra-ordenação nº 1239/2003 e 1240/2003. Alega o Reclamante, em suma, que o Mmº Juiz, ao julgar improcedente a impugnação judicial da “U... – Construções, Lda.” por mera ilegitimidade desta e, em consequência, condenar o arguido recorrente no pagamento da coima de € 5.000,00 que administrativamente lhe fora arbitrada, confere ao arguido ora reclamante interesse em agir (art. 401º, nº 2 do CPP), por ter este «imperiosa necessidade própria e concreta de usar do recurso desse meio de impugnação para sustentar o seu direito, por objectivamente se tratar de decisão contra ele proferida…». II – Fundamentos ; Conforme decisão da Câmara Municipal de Guimarães de 27 de Outubro de 2008, proferida nos processos supra identificados, foi o arguido condenado na coima de € 5.000,00, por se ter entendido ter ele praticado factos subsumíveis às alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 98º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 04.06, constituindo infracções contra-ordenacionais. Dessa decisão interpôs recurso “U... – Construções, Lda.”, em 27.11.2008, mas tal recurso foi rejeitado à luz do estatuído nos arts. 401º, nº 1 e 414º, nº 2 do CPP, por não ser a recorrente a entidade visada pela condenação. O Ministério Público respondeu à reclamação, a pugnar pela confirmação da decisão proferida. A questão que aqui se nos coloca foi já tratada no mesmo processo, em Acórdão desta Relação de 15.06.2009, junto por cópia aos presentes autos a fls. 65-68. Aí se decidiu que os motivos da rejeição liminar da impugnação são apenas o da intempestividade do recurso e o da falta de forma, por decorrência das disposições conjugadas dos art. 59º, nº 3 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27.10. Sendo tal regulamentação expressa e não existindo qualquer lacuna a suprir, é de afastar, neste âmbito, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Assim sendo, em todos os outros casos – nomeadamente excepções dilatórias ou peremptórias – o recurso não pode ser rejeitado, antes devendo a matéria dele objecto ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do citado Decreto-Lei, ou por sentença, por não haver lugar em processo contra-ordenacional a despacho equivalente ao previsto no art. 311º do Código de Processo Penal. Neste sentido vide também o Acórdão da Relação do Porto de 04.06.2008, citado no aresto a que vimos fazendo referência. Não se enquadrando a questão da ilegitimidade do recorrente em nenhum dos casos de rejeição do recurso contemplados no art. 63º, nº 1, procede a reclamação. Nem se diga agora, em contrário, que, na situação em apreço, a pronúncia sobre a excepção dilatória de ilegitimidade do recorrente teve lugar no decurso da audiência de julgamento e que, por isso, tal decisão não é já passível da censura que lhe foi feita no referido Acórdão da Relação de Guimarães. A ser assim, aliás, retirar-se-ia qualquer conteúdo útil àquele aresto, cujo alcance seria apenas o de postergar a (mesma) decisão da 1ª instância para momento processual posterior, independentemente de qualquer actividade instrutória, pois que o despacho em crise foi proferido logo no início da audiência de julgamento, entretanto designada na sequência do acórdão da Relação. III – Decisão; Em face do exposto, nos termos do artigo 405º do CPP, decide-se atender a reclamação, devendo o Mmº Juiz da 1ª instância receber o recurso interposto para a Relação. Não são devidas custas por esta reclamação. Guimarães, 2010.01.04 António Ribeiro (Vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães)