068105 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só pode servir de fundamento aos embargos à sentença de falência, além do mais, "Ter motivo legal para não haver feito os pagamentos a que seja referido a declaração da falência"; "ser o activo superior ao passivo"(artigo 1184, n. 1, alínea f) e i) do C.P.C.). II - Não prescrevendo a lei que os factos atinente aos valores do activo e o passivo dependam da pré-existência de prova específica, a sua fixação pelas instâncias é definitiva e incontrolável nos termos do artigo 722, n. 2 do Código citado.