Acórdão STA — Comissão de viticultura da região dos vinho…

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART212 N3.
CPC67 ART66 ART67.
DL 34054 DE 1944/10/21 ART7.
DL 45675 DE 1964/04/23 ART11.
DL 40037 DE 1955/01/18 ART4 ART5 PAR1.
DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO.
D 16684 DE 1929/04/02.
D 12866 DE 1926/12/10.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 PARUNICO ART3.
DL 28783 DE 1938/06/23.
L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
DL 41287 DE 1957/11/23 ART7.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
DL 430/72 DE 1972/10/31.
DL 539/74 DE 1974/10/12 ART14 N1 N3 ART18.
DL 645/75 DE 1975/11/15 ART6 N2 H.
DL 719/76 DE 1976/10/09.
CCIV66 ART7 N2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI N156.
ENNECCERUS E NIPPERDEY LEHRBUCH VI PAG45.

Sumário

I- Os Serviços de Justiça Fiscal são incompetentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva das multas e adicionais em divida a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, por transgressão ao disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 28783, de 23 de Junho de 1938.

II- A competencia para a referida cobrança coerciva pertence aos tribunais comuns, e pelo processo das execuções fiscais - artigo 7 do Decreto-Lei n. 34054, de 21 de Outubro de 1944.

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