000773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000773
Acórdão
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Cobrança, Multa, Adicional, Execução fiscal, Competencia dos tribunais judiciais, Tribunais das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes - Silva , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013339
Nr Documento: SA219770713000773
Data de Entrada: 07/05/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a8f434f4787b380802568fc0037046bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000773.6F
Sumário
Os Serviços de Justiça Fiscal são incompetentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva das multas e adicionais em divida a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, por transgressão ao disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 28783, de 23 de Junho de 1938. A competencia para a referida cobrança coerciva pertence aos tribunais comuns, e pelo processo das execuções fiscais - artigo 7 do Decreto-Lei n. 34054, de 21 de Outubro de 1944.