A ressalva dos "direitos adquiridos" pelo pessoal ao serviço da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes que, ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei n. 104/87 de 6 de Março, transitou para os...

A CVRVV é uma associação Regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública que em virtude das atribuições que o Dec-Lei n. 104/87, de 6 de Março e o Dec-Lei n. 10/92 de 3 de Fevereiro...

I - A partir da publicação da Portaria 140/89, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes passou a ser uma entidade privada com uma organização que só a ela compete fixar. II - O Estatuto...

I - Não desrespeita o artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, o acórdão da Secção que julgou improcedente o recurso contencioso, por violação daquele preceito, de um acto de...

I - Os tribunais comuns são os competentes para o julgamento das transgressões ao disposto no art. 3 do Dec.-Lei 28873, de 23-6-38, e as transgressões previstas nos arts. 24 e seguintes do Dec.-Lei...

I - De harmonia com o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas publicado na 2 serie do Diario da Republica, de 28-1-83, a transição do pessoal para os novos...

I - Tendo o acto recorrido - quanto a integração nos quadros da Comissão de Viticultura da Região do Vinho Verde - a natureza de confirmativo de decisão anterior, que integrou o recorrente com a...

I - O acto praticado por um vogal da comissão executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a expressa menção de ser para constar em acta - e a que se seguiu uma deliberação...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para a cobrança coerciva de multas impostas pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (artigo unico do Decreto-Lei n. 48704,...

Verifica-se a contradição de julgados, para os fins do disposto no artigo 26, alinea d), da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, se o acordão de que se pretende recorrer decidiu que a...