029250 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve indeferir-se arguição de nulidades do acordão com menção a alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando nenhuma das alegações cai no ambito daquela alinea "quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão" e um deles ate configuraria erro de julgamento do que caberia interposição de recurso.*