1. O Acórdão só tem o dever de se pronunciar sobre questões suscitadas nas conclusões do recurso de apelação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e a nulidade consistente na omissão...

Sumário (elaborado pela relatora) I – A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia – artº 615º, ñº1, alínea d), do C.P.Civil - só ocorre quando uma questão que devia ser conhecida...

I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei...

1. - As causas de nulidade de uma sentença ou acórdão não constituem matéria de conhecimento oficioso, antes devendo ser invocadas, pela forma adequada, pela parte interessada, sob pena, em regra, de...

I. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a...

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, ocorrendo nulidade da sentença ou do despacho quando se verifique tal contradição. II - Ocorre obscuridade da sentença ou do...

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária, prevista no nº 1 do art. 24º da LGT, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - A gerência...

Nos termos do art. 125º do CPPT e art. 615º, nº 1 alínea c) do CPC, a sentença é nula quando os fundamentos estão em oposição com a decisão.

I - Só ocorre nulidade da decisão por contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a...

I - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos...