074798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074798
Acórdão
Descritores: Restituição de imovel, Promessa de compra e venda, Contrato inominado, Abuso do direito, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012459
Nr Documento: SJ198706160747981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28c53a83c257e93c802568fc003a26b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074798.EA
Sumário
Não e ao Supremo Tribunal de Justiça que incumbe coligir os factos e tirar ilações daqueles que se provaram. Compete-lhe, tão somente, como tribunal de revista que e, aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. Em contrato para pessoa a nomear, não se mostrando que a nomeação tenha sido comunicada ao outro contratante e uma vez que não haja estipulação em contrario, sempre o contrato, no caso, o de promessa de compra e venda, produzira os seus efeitos relativamente ao contratante originario. Reconhecido o direito de propriedade do autor, a restituição do predio não pode ser recusada, se se não verificar a existencia de qualquer relação que confira aos reus a sua posse ou detenção. Não se verifica abuso de direito do autor, se apenas se provou que a sua ex-mulher autorizou os reus a fazer obras no predio. O artigo 1273 do Codigo Civil so se aplica de modo directo, a posse propriamente dita, e não a mera detenção ou posse precaria. Não pode o tribunal conhecer do enriquecimento sem causa, se o pedido de indemnização foi feito em razão das benfeitorias produzidas no predio e não da restituição do indevido.