O descritor "Restituição de imovel" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 24 | 92.3% |
| TRL | 2 | 7.7% |
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