Restituição de imovel - Jurisprudência Portuguesa

Declarada nula a entrega judicial de coisa certa, há-de a mesma ser restituída ao anterior detentor.

Os contratos não frontalmente cumpridos podem ser revogados mediante declaração a parte faltosa.

A restituição do predio arrendado, com fundamento na caducidade, e objecto de acção de despejo, como determina expressamente o artigo 970 do Codigo de Processo Civil.

Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o pedido da sua restituição so improcede se os reus tiverem a seu favor qualquer titulo que lhes confira a sua...

O pedido de indemnização pode ser cumulado com o pedido de reivindicação, mas so pode ser julgado procedente se houver lugar a restituição do predio.

I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo...

Provado que o Autor e proprietario do imovel reivindicado, se os Reus não provarem qualquer situação enquadravel no n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil, designadamente a existencia de contrato de...

I - Junta aos autos certidão comprovativa do registo da propiedade a favor do autor, a presunção dai derivada dispensa a prova de qualquer dos factos de que deriva o seu direito de propriedade. II -...

I - Existindo um contrato de comodato, a restituição do predio não defende do reconhecimento do direito de propriedade, mas de se considerar findo, ou não, o contrato de comodato. II - O contrato de...

I - Considerada acto ilicito, a ocupação de imovel, estão os ocupantes obrigados a entrega-lo aos seus proprietarios. II - O valor da causa e fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade...