046029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046029
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licença de exploração, Estabelecimento insalubre, Estábulo, Leite
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054376
Nr Documento: SA120000705046029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1a2fbc98e035bd48025699a00522b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046029.3B
Sumário
De acordo com o Dec. Lei n.º 166/70, de 15/4, requerida uma licença de construção, compete à câmara municipal chamar ao processo todas as entidades que sobre o caso tenham de se pronunciar, por forma a obter-se uma acção conjugada que permita que o deferimento da licença represente o último acto do processo. Assim, requerida uma licença de construção de um estábulo para pernoita de gado bovino e para recolha de leite, cabia à respectiva câmara municipal, na vigência daquele diploma diligenciar no sentido do cumprimento das formalidades previstas na Portaria n.º 6065, de 30/4/1929 que regulava "as licenças dos estabelecimentos insalubres incómodos e perigosos" e no Regulamento das Condições Higiotécnicas de Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Dec. Regulamentar nº 7/81, de 31/1.