I - Não existe relação de confirmatividade entre uma decisão proferida no final do procedimento que nega ao interessado a pretensão formulada, e anteriores comunicações do entendimento dos serviços,...

I - Nos termos do artigo 16, número 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 240/2002, de 5 de Novembro, a redistribuição das quantidades de referência não utilizadas, para efeito do cálculo da imposição...

I - De acordo com o Dec. Lei n.º 166/70, de 15/4, requerida uma licença de construção, compete à câmara municipal chamar ao processo todas as entidades que sobre o caso tenham de se pronunciar, por...

I - De acordo com o art. 10, n. 4 do D.L. n. 513/85 e a Portaria n. 63-G/86, os direitos niveladores nacionais sobre o leite e produtos lácteos deviam ser publicados quinzenalmente, através de aviso,...

I - A atribuição, por Portaria, da qualidade de sujeito tributario activo a uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, ou seja a uma entidade privada, constitui violação do artigo 70 e...

O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo dos actos impugnados. As normas juridicas, uma vez promulgadas, impõem- -se ao respeito e acatamento, tanto da Administração como dos...

A apreensão de algumas latas de leite condensado proximo da muralha onde estava atracado o navio onde o seu portador presta serviço, como chegador de bordo, constitui tentativa de delito de...

A competência para conceder o exclusivo do fornecimento de leite para consumo directo pertence, no Funchal, à respectiva Câmara Municipal, por também aí estar em vigor o disposto no Código...

A desnatação não está abrangida no condicionamento industrial estabelecido pelo Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947. Os postos de recepção e desnatação de leite têm natureza diferente. No...