00P2808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 00P2808
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Matéria de facto, Matéria de direito, Conclusões das instâncias, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7d061f0241f4197802571160042f1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P2808.A2
Sumário
O recurso respeitante à medida concreta da pena aplicada pelo Tribunal Colectivo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, podendo o Supremo Tribunal de Justiça dele conhecer. Na verdade, deve ter-se por afastada a concepção da medida da pena concreta, como a "arte de julgar" tributária de plena discricionariedade judicial, em cujo processo de individualização interviriam, coeficientes de difícil ou impossível racionalização. A escolha e a medida da pena é hoje levada a cabo pelo juiz conforme a sua natureza, gravidade e forma de execução, escolhendo uma das várias possibilidades legalmente previstas, o que se traduz numa autêntica aplicação do direito. Como é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto são elas mesmo matéria de facto que escapam à censura do tribunal de revista. O que acontece igualmente com a discordância quanto à maneira pela qual foi apreciada a prova produzida a audiência, mesma que, de algum modo, enquadrada pelo recorrente nos vícios das alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que se consubstancia antes na crítica quanto á forma pela qual o tribunal formou livremente a convicção e que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 6 -São julgados conjuntamente os recursos da mesma decisão, mesmo se uns versam sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito. E são-no pelo Tribunal Superior cujos poderes de cognição abranjam quer a matéria de direito, quer a matéria de facto - o Tribunal de Relação (art. 428.º, n.º 1 do CPP).