075748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075748
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reforma agraria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011697
Nr Documento: SJ198802180757481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/127afc11415fe5a8802568fc0039eee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075748.4C
Sumário
Os acordãos proferidos em reunião das duas secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 728, n. 3 do Codigo de Processo Civil, vinculam este tribunal, pois de outro modo seria uma decisão inutil, pretendendo-se uniformizar a jurisprudencia. Não existe preceito algum a impor, na zona da reforma agraria, a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação ou nacionalização dos terrenos, so depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos existentes sobre as terras, para a sua transferencia. Os artigos 22 e 47, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra, visto as meras ocupações ou ocupações selvagens serem simples situações de facto, que so por si não operam a transferencia de quaisquer direitos.