006274 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui acidente de trabalho, para o efeito do disposto no artigo 2, n. 2, da Lei n. 1942, aquele de que foi vitima um assalariado do Estado quando, saindo em serviço, na sua bicicleta, foi logo colhido por um autocarro, unicamente por culpa sua, devido a inobservancia da regra de transito enunciada no artigo 8, n. 2, alinea b), do Codigo da Estrada.