006274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006274
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa grave, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024681
Nr Documento: SA119620518006274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fef00c1d3ed4ef9d802568fc0037c14dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006274.13
Sumário
Não constitui acidente de trabalho, para o efeito do disposto no artigo 2, n. 2, da Lei n. 1942, aquele de que foi vitima um assalariado do Estado quando, saindo em serviço, na sua bicicleta, foi logo colhido por um autocarro, unicamente por culpa sua, devido a inobservancia da regra de transito enunciada no artigo 8, n. 2, alinea b), do Codigo da Estrada.