96A653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A653
ACORDAO
Descritores: Associações patronais, Estatutos, Legalidade, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032188
Nr Documento: SJ199704150006531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6522f6c9fa3ce2bd802568fc003b3d2b
Sumário
O n. 7 do artigo 7 do Decreto-Lei 215-B/74, de 30 de Abril, deve ser interpretado no sentido de que só da decisão que julgue procedente o pedido de declaração de ilegalidade de cláusula estatutária cabe recurso para a Relação.
