061755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061755
Acórdão
Descritores: Legado, Condição resolutiva, Interpretação do testamento, Vontade do testador, Fideicomisso, Substituição vulgar, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007062
Nr Documento: SJ196705260617552
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1709700492d4794e802568fc0039af56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061755.1D
Sumário
Constituem materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, a interpretação dos testamentos e a determinação da vontade do testador. A disposição testamentaria em que o testador instituiu uns sobrinhos como legatarios, com a obrigação de conservar os bens legados e de os transmitir aos filhos legitimos, devendo os bens legados, porem, reverter para outros parentes se os respectivos legatarios, falecessem sem filhos legitimos, pela qual as instancias atribuiram ao testador a intenção de querer que os sobrinhos fossem ou não legatarios, consoante tivessem ou não filhos legitimos, e valida, por não integrar fideicomisso, mas substituição vulgar ou directa, sob condição resolutiva.