O descritor "Competencia dos tribunais de instancia" classifica 176 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 175 | 99.4% |
| TRP | 1 | 0.6% |
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