0121558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121558
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Condenação em objecto diverso do pedido, Impossibilidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033012
Nr Documento: RP200111270121558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02dcee783ac1c13b80256b6d00392ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121558.CC
Sumário
A acção pauliana visa a conservação da garantia patrimonial do credor; julgada procedente a acção, o credor poderá executar os bens cuja transferência do património do devedor impugnou e executá-los no património do obrigado à restituição. Se o juiz, na altura da sentença, verificar que a acção procede mas que o bem, objecto da impugnação, foi alienado, declarará que o autor poderá executar o património do alienante pelo valor da alienação; será uma situação em que condenação em objecto diverso do pedido é lícita. Verificada a venda do imóvel, a acção de impugnação não se tornou supervenientemente impossível ou inútil, devendo prosseguir os seus termos, pois o réu adquirente, no caso de êxito da acção, responde pelo valor equivalente.