9320185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320185
Acórdão
Descritores: Arguido, Antecedentes criminais, Falsas declarações, Constitucionalidade, Crime formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009762
Nr Documento: RP199306099320185
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ba5cce1ffe514bc8025686b00666d27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320185.6C
Sumário
É jurisprudência assente, designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais integram o tipo legal de crime previsto e punido pelo parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei nº 33725, de 21/06/1944 que se mantém em vigor por não ter sido revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09, ou pelo artigo 402 do Código Penal; A obrigatoriedade de o arguido responder com verdade ao que lhe é perguntado sobre os seus antecedentes criminais não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da proporcionalidade, da justiça ou da " igualgade de armas "; O crime de falsas declarações é um delito de mera actividade ou formal que se realiza " in actu ", independentemente de qualquer resultado ou prejuízo para o Estado.