9941210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941210
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito devolutivo, Caução, Valor, Impugnação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027770
Nr Documento: RP200001109941210
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46573cd4a146363d802568b000390742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941210.5A
Sumário
Em regra, no processo laboral, a apelação só tem efeito devolutivo. Tal regra explica-se por estarem normalmente em jogo créditos salariais e pela natureza quase alimentícia de que os mesmos se revestem. Porém, o legislador admite que o recurso possa ter efeito suspensivo, desde que o apelante requeira, no requerimento de interposição do recurso, a prestação de caução. A caução só pode ser prestada por depósito ou por garantia bancária e o seu valor é o valor em que a recorrente tiver sido condenada. Requerida a prestação de caução por valor inferior, a caução não pode ser julgada válida mesmo que o apelado não tenha impugnado o valor e a idoneidade de caução oferecida. Atenta a natureza imperativa do disposto no artigo 79 do Código de Processo Civil, o valor da caução escapa à disponibilidade das partes, não sendo, por isso, operante a revelia do apelado. O poder jurisdicional do juiz só se esgota depois de proferida a decisão. O facto de a recorrente ter sido notificada para prestar a caução no prazo de dez dias, não impede que depois se julgue inválida a caução por insuficiência do valor, se nenhuma decisão havia sido proferida sobre tal questão.