9941210 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em regra, no processo laboral, a apelação só tem efeito devolutivo. II - Tal regra explica-se por estarem normalmente em jogo créditos salariais e pela natureza quase alimentícia de que os mesmos se revestem. III - Porém, o legislador admite que o recurso possa ter efeito suspensivo, desde que o apelante requeira, no requerimento de interposição do recurso, a prestação de caução. IV - A caução só pode ser prestada por depósito ou por garantia bancária e o seu valor é o valor em que a recorrente tiver sido condenada. V - Requerida a prestação de caução por valor inferior, a caução não pode ser julgada válida mesmo que o apelado não tenha impugnado o valor e a idoneidade de caução oferecida. VI - Atenta a natureza imperativa do disposto no artigo 79 do Código de Processo Civil, o valor da caução escapa à disponibilidade das partes, não sendo, por isso, operante a revelia do apelado. VII - O poder jurisdicional do juiz só se esgota depois de proferida a decisão. VIII - O facto de a recorrente ter sido notificada para prestar a caução no prazo de dez dias, não impede que depois se julgue inválida a caução por insuficiência do valor, se nenhuma decisão havia sido proferida sobre tal questão.