9550122 - Tribunal da Relação do Porto

I - O levantamento de quantia depositada, quando a execução é provisória por a sentença dada à execução pender de recurso, não pode deixar de ser uma faculdade do exequente, de que ele usará ou não, conforme os seus interesses e possibilidades. II - Na pendência de execução provisória, o simples depósito pelo executado da quantia exequenda e dos juros até aí devidos, não faz cessar a mora do mesmo. Tal mora só cessará quando a totalidade da quantia devida e juros seja paga e recebida, ou depositada mas em condições de ser levantada sem encargos para o credor.