039273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039273
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Auto de notícia, Tribunal de pequena instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028254
Nr Documento: SJ198801130392733
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c645f6183e944ed7802568fc003b78f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039273.83
Sumário
No processo sumário, equivale à acusação a remessa a juízo do auto de notícia, pelo que é este que define factualmente o objecto da acção (Ac. do S.T.J. de 16 de Julho de 1986, proferido no processo 38496). Quaisquer diligências a que se proceda ao abrigo do artigo 558 do C. de Processo Penal, no seu parágrafo 2. (redacção dada pela Lei 25/81, de 21 de Agosto), só poderão ter lugar dentro dos limites dos factos constantes do auto de notícia. Assim, o Juíz do Tribunal de Polícia, além de não poder vir a ordenar diligências atinentes à averiguação da eventual responsabilidade de terceiros, que não são arguidos, também não pode ordenar diligências destinadas à averiguação de eventual responsabilidade do arguido por facto pessoal, não constante do auto de notícia.