98S319 - Supremo Tribunal de Justiça

As normas dos Estatutos dos Sindicatos, por se tratarem de normas "privadas", não estão sujeitas ao controlo de constitucionalidade. Nas Associações Sindicais é admissível o voto por procuração e por correspondência, e, se os estatutos forem omissos quanto a essa matéria, pode essa lacuna ser suprida, o que pode ser feito na convocatória para a Assembleia. Para a validade das deliberações das Assembleias dos Sindicatos basta a maioria simples dos trabalhadores presentes, sendo inválidas as disposições que exijam outro tipo de maioria.