038559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038559
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Contagem de tempo de serviço, Tarefeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050888
Nr Documento: SAP19990209038559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a8b43725638b7d38025697b003427a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038559.34
Sumário
O tempo de serviço prestado pelo interessado, nomeado Liquidador Tributário após aprovação em concurso, como "tarefeiro" e contratado ao abrigo de contrato de provimento releva para efeito de antiguidade na categoria da carreira de -pessoal técnico tributário. Constando da cláusula 1ª do contrato administrativo de provimento celebrado nos termos do artº 37°, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro que o interessado era contratado para exercer as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário e estabelecendo-se na cláusula 3ª do mesmo contrato a remuneração correspondente à categoria de liquidador tributário estagiário, há que atribuir prevalência à primeira por ser a única que corresponde ao regime legal aplicável.