I - Não há omissão de pronúncia sobre determinada questão, tida como uma excepção peremptória, se ela não fora invocada nos articulados nem se suportava em quaisquer factos alegados ou adquiridos no...

I - A categoria de ingresso na carreira de pessoal técnico tributário era, na vigência do Dec. Regulamentar nº 42/83, de 20/5, a de “liquidador tributário de 2ª classe” (liquidador tributário, após o...

I - A mora é o atraso ou retardamento no cumprimento de uma obrigação, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação não foi efectuada no tempo devido, tendo...

I - Ao concurso interno aberto nos termos dos nºs. 2 e 3 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7/12, podia candidatar-se o pessoal para cuja categoria tal concurso foi aberto como outros indivíduos...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico...

I - Não tendo havido qualquer decisão sobre a matéria de juros devidos pela mora no pagamento dos abonos pagos à recorrida, como "falsa tarefeira", o acto que processou tais abonos não se firmou na...

I - Os actos de processamento de vencimentos, como quaisquer outros, aliás, apenas são actos administrativos recorríveis contenciosamente quanto têm efeitos externos lesivos para o destinatário,...

O despacho que indefere uma pretensão ao abono de diferença de vencimentos devidas à recorrente, enquanto "falsa tarefeira", não pode ser tido como confirmativo do acto de processamento e liquidação...

I - O art.º 38.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, ao prever a abertura de concursos internos, independentemente da abertura de vagas, pelos serviços que possuíssem contratados,...

I - A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-Ihes o direito à nomeação para as vagas existentes durante o período de validade do concurso, por força do que dispõe no n.º 3 do art....