0310711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310711
Acórdão
Descritores: Falsidade de documento, Falsidade intelectual, Falsidade material, Simulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010527
Nr Documento: RP199012050310711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceb8004a256e36ec8025686b006684ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310711.BB
Sumário
A falsidade é material se diz respeito ao documento em si; é intelectual ou ideológica se recai sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. Com a incriminação ( artigo 228 do Código Penal ) visa-se proteger a verdade intrínsica do documento quanto à autenticidade da sua origem e proveniência, e a verdade necessária à sua função probatória, isto é, a correspondência entre o documento e o que é documentado. Enquanto meio de prova, o conteúdo do documento é formado pelos factos que se destina a provar. Nos documentos narrativos ( contém uma declaração de ciência, de verdade, atestam ou certificam um facto ) tem lugar a falsidade ideológica, que se traduz numa mentira, e mente-se quando se atesta ou certifica; nos documentos dispositivos ( que contêm uma declaração de vontade ) só pode ter lugar a simulação, em que não há divergência entre a declaração e a verdade, mas entre a declaração e a vontade. Configura uma falsidade ideológica um documento passado por um sindicato de transportes rodoviários que, como meio de prova, se destina a atestar o exercício, por parte do arguido, da profissão de motorista por conta de outrém em automóveis ligeiros de aluguer, tratando-se de facto não verdadeiro.